Por gentileza, poderiam confirmar se é devido o DIFAL nas transferências interestaduais de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular?
Poderiam também passar o embasamento legal para a resposta.
Desde já agradeço
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Diferencial de Alíquotas
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04/01/2025 10:58
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06/01/2025 08:27
Bom dia Nildaci,
As transferências interestaduais que tenham o fundamento da não incidência do ICMS não tem DIFAL no estado de destino em virtude de não haver uma base de cálculo tributada na origem e também não haver ICMS embutido na base de cálculo da origem, conforme determina o a alínea a) do Inciso IX do Art. 72 do RICMS/MT, combinado com o § 1º do Artigo 96 do RICMS/MT, veja:
Artigo 72....
IX – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do caput do artigo 3° deste regulamento:
- a) o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, para o cálculo do imposto devido à referida unidade federada de origem;
Artigo 96...
-
- § 1° Nos termos do disposto no inciso II do caputdeste artigo, nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do caputdo artigo 3°, o imposto a recolher corresponderá ao valor obtido por meio da seguinte fórmula:
ICMS DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)
