Bom dia preciso do modelo de pedido de restituição de diferencial de alíquota e fcp , pois no site do sefaz mt , disponibiliza apenas pedido de restituição ST, como faço para pedir restituição de diferencial e fcp para contribuinte do estado de MT.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Diferencial de Alíquotas
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24/10/2023 06:50
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24/10/2023 09:56
Prezada Graziela, bom dia.
DIFAL: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - OUTROS REGIMES
FECEP: RESTITUIÇÃO DE FETHAB, FUNDOS E TAXAS
Para maiores informações:
https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/7551385-e-process
