Empresa do Simples, é possível se credenciar ao art 41 ricms?
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As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Diferencial de Alíquotas
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05/07/2023 10:01
1 Reply
05/07/2023 13:56
Boa tarde Angelica,
Boa tarde,
No aludido Artigo 41 do Anexo VII não há vedação para empresas do simples nacional, tendo em vista que o ICMS diferencial de alíquotas é pago fora do PGDAS-D por força do Art. 13 da LC 123/2006, desta forma entendo que é possível sim obter o credenciamento.
Cba,05/07/2023.
Cardoso
