Empresa do Simples, é possível se credenciar ao art 41 ricms?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
Notifications
Clear all
Diferencial de Alíquotas
2
Posts
2
Usuários
1
Reactions
253
Visualizações
05/07/2023 10:01
1 Reply
05/07/2023 13:56
Boa tarde Angelica,
Boa tarde,
No aludido Artigo 41 do Anexo VII não há vedação para empresas do simples nacional, tendo em vista que o ICMS diferencial de alíquotas é pago fora do PGDAS-D por força do Art. 13 da LC 123/2006, desta forma entendo que é possível sim obter o credenciamento.
Cba,05/07/2023.
Cardoso
