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Empresa do Simples Nacional - credenciar ao diferencial art 41 ricms 2014?

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(@angelica-moreira-freitas)
New Member
Entrou: 1 ano atrás

Empresa do Simples, é possível se credenciar ao art 41 ricms?

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Posts: 1131
Usuário validado
(@cardoso)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde Angelica,

Boa  tarde,

No aludido Artigo 41 do Anexo VII  não há vedação para  empresas do simples nacional, tendo em vista que o ICMS diferencial de alíquotas  é  pago  fora do PGDAS-D  por força do Art. 13 da LC 123/2006, desta  forma entendo que é  possível  sim obter o credenciamento.

Cba,05/07/2023.

Cardoso

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