Bom dia.
Estou com a seguinte situação: no mês de agosto de 2023 foi adquirido uma máquina fora do estado de Mato Grosso, foi pago o DIFAL correspondente a operação, porém essa máquina não foi entregue, diante disso optou se por fazer uma nota de devolução por parte do fornecedor. Nesse caso o valor pago de ICMS DIFAL de uma mercadoria que não foi recebida, pode se pedir restituição do valor pago?
Informo que:
De acordo com a descrição - a máquina adquirida fora do Estado de Mato Grosso - não foi entregue ao DESTINATÁRIO (comprador). E o fornecedor (vendedor) fez uma Nota Fiscal de Devolução.
Se o contribuinte pagador do ICMS Difal for empresa estabelecida no Estado de Mato Grosso, com Regime de apuração Normal do ICMS, pode utilizar o crédito em conta gráfica. Faz a alteração do período de referência E OU/ alteração do código da receita no DAR.
Se o contribuinte pagador do ICMS Difal for empresa estabelecida no Estado de Mato Grosso, com regime do Simples Nacional deve solicitar a restituição do ICMS Difal pago.
Se o contribuinte pagador do ICMS Difal for empresa de fora do Estado de Mato Grosso, deve solicitar a restituição do ICMS Difal pago.
A solicitação de restituição do ICMS Difal deve ser feita por REQUERIMENTO:
Site Sefaz - serviços - E-process - Modelos - Restituição de indébito.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - OUTROS REGIMES
Anexar os documentos que comprovam a solicitação - notas Fiscais e comprovante de pagamento.
Enviar por E-process: Assunto: Restituição de indébito Tipo de processo: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - OUTROS REGIMES
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Boa tarde Pâmela,
Sim.
Cabe uma solicitação de restituição do indébito, conforme reza o Art. 1014 do RICMS/MT, devendo fazer um processo eletrônico , e-process, modelo-Restituição do Indébito, no pedido deve-se trazer ao processo todas provas incontestes de que a operação não se realizou , juntando todos documentos que provam que o negócio não se concretizou.
Cba, 28/12/2023.
Cardoso
