Boa tarde!
Empresa regime simples nacional, no estado de Goiás, ao vender para o estado do Mato Grosso na saída da nota deve recolher o diferencial de alíquostas? Sendo a venda para pessoa Jurídica e pessoa Física não contribuinte
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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25/03/2024 15:15
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25/03/2024 15:40
@04358378692, boa tarde!
A exigência do recolhimento do ICMS Diferencial de alíquotas não alcança as saídas interestaduais efetuadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS.
Nota Técnica nº 053/2023 - UDCR/UNERC
