Adquiri um imobilizado de fora do estado e recolhi o diferencial de alíquota, porém meu fornecedor também recolheu (já consta o saldo no meu conta corrente) e diante da presente situação tenho duas dúvidas: Primeira consigo aproveitar esse credito do código 1317 na guia 1112? Segunda se possível de que forma coloco essas informações na minha EFD?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Diferencial de Alíquotas
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27/09/2023 10:00
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27/09/2023 10:30
Bom dia Simara,
Em primeiro lugar quero ressaltar que quando se paga indevidamente ou em duplicidade o ICMS diferencial de alíquotas deverá solicitar a restituição do indébito conforme reza o Art. 1014 do RICMS, trazendo ao processo todas provas incontestes deste pagamento indevido, fazendo um e-process, modelo-Restituição do indébito.
Pelo princípio da não cumulatividade do ICMS , o valor do tributo pago( ICMS diferencial de alíquotas ) a título de mercadorias para uso e consumo não pode ser transferido a título de crédito para abatimento no valor do ICMS de venda de mercadorias, devendo este ICMS ser registrado na coluna outras, de acordo com a letra 2) da alínea b do inciso VII do Art. 390 do RICMS/MT a única permissão de aproveitamento de crédito de ICMS ( ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS pago de diferencial de alíquotas ) é sobre o ativo imobilizado, estando disciplinado no Art. 115 do RICMS/MT, podendo fazer o uso do crédito na proporção de 1/48 de acordo com as vendas tributadas do mês, nunca podendo ser aproveitado no todo na escrita fiscal.
Cba, 27/09/2023.
Cardoso
