Considerando que foi comprado pela empresa mercadoria para utilização em prestação de serviço, caso em que seria devido ICMS Difal (1317), mas foi recolhido ICMS ST código 2810. Neste caso como proceder para não haver pagamento em duplicidade? Empresa no regime de ICMS Normal, obrigada ao sped.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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27/09/2024 16:20
2 Respostas
27/09/2024 16:26
E para os casos em que o ICMS ST veio destacado na NF?
30/09/2024 08:07
Bom dia!
No e-process, o contribuinte deverá entrar com o pedido de alteração do código de tributo. O modelo a utilizar, no e-process, é:
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAR-1-AUT
Segue o link do e-process:
https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp
Quanto ao lançamento na NF-e, caso tenha ultrapassado o prazo para solicitar o cancelamento extemporâneo da NF-e e como o campo do ICMS ST não pode ser alterado por NF-e complementar, cabe ao contribuinte solicitar a restituição, uma vez que a obrigação do recolhimento do ICMS ST é do remetente.
