Bom Dia !
Qual a tratativa quanto ao ICMS diferencial de aliquota para transferencias entre filiais de SP x MT, para produtos de uso e consumo / imobilizado / insumos agricolas.
Existe alguma isenção nesse caso ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Diferencial de Alíquotas
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06/03/2024 06:08
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07/03/2024 08:47
@caio-tortoro, bom dia!
Não incide o ICMS na operação de transferência.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
Art. 12. (...)
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;
(...)
§ 4º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados:
(...)
