Bom dia  Lucas,

Conforme o Inciso IV do § 1º do Art. 2º do RICMS/MT, a aquisição de mercadorias de outros Estados 

para  uso, consumo ou ativo imobilizado é  fato gerador do ICMS diferencial de alíquotas.

Desta  forma  deverá  recolher o ICMS diferencial de alíquotas, podendo usar  a Redução da base de cálculo , conforme reza o Art. 24 do Anexo V do RICMS/MT, nos prazos  estipulados na Portaria 137/2021.

Deve-se  usar a nota  fiscal  de aquisição do RJ para   efeito do cálculo.

Cba,13/07/2023.

Cardoso

Cardoso, deste caso a montadora já realizou os devidos recolhimento perante o convenio 51/00, enviando o veiculo para ser retirado pelo socio no estado de MG, deste caso deverá ser recolhido o DIFAL, mesmo já tendo um recolhimento?

Bem como, levando em consideração do artigo 686-B das disposições gerais do RICMS / MT, o imposto DIFAL será devido somente se realizar a vendo do veiculo no período anterior a 12 meses.

Art. 686-B Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, a adquirente localizado no território mato-grossense, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado de Mato Grosso, nas condições estabelecidas neste capítulo. (cf. caput da cláusula primeira e cláusula segunda combinada com a cláusula sexta, todas do Convênio ICMS 64/2006)

• 1° Para fins do estatuído nocaputdeste artigo, a base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora, respeitada a redução de base de cálculo prevista no artigo 22 do Anexo V deste regulamento.

• 2° Sobre a base de cálculo será aplicada à alíquota interna cabível, estabelecida para veículo novo, prevista na alíneaado inciso I do caput do artigo 95 destas disposições permanentes.

• 3° Do resultado obtido na forma do § 2° deste artigo será deduzido o crédito fiscal constante da Nota Fiscal de aquisição emitida pela montadora.

• 4° O imposto apurado será recolhido em favor de Mato Grosso pelo alienante, por meio de DAR-1/AUT ou de GNRE, conforme esteja localizado neste Estado ou em outra unidade federada.

• 5°A falta de recolhimento pelo alienante não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deverá fazê-lo por meio de DAR-1/AUT, por ocasião da transferência do veículo.

Desta maneira, deverá a empresa montadora apresentando o convênio 64/2006, a empresa contribuinte deste estado estaria dispensada do DIFAL?

Boa tarde Lucas,

Veja  a Cláusula primeira do Convênio 51/00, abaixo reproduzida,

Convênio 51/00...

Cláusula primeira Em relação às operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado-NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições deste convênio.

§ 1º O disposto neste convênio somente se aplica nos casos em que: (Renumerado de p. único para § 1º pelo Conv. ICMS 58/08)
I - a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;
II - a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.

§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 58/08)

Desta  forma  somente se aplica  para MT quando todas as condições  forem adimplidas pelo Destinatário situado em nosso território.

Para se eximir  do ICMS diferencial de alíquotas  o Destinatário deveria cumprir as condições estipuladas no § 1º  e 2º  da cláusula primeira,  o veículo deveria ter sido retirado em concessionária de MT.

Desta  forma como não foi  cumprido as condições  ali impostas  não há  como buscar subterfúgio para o não pagamento do aludido ICMS diferencial de alíquotas.

Cba,13/07/2023.

Cardoso