Como proceder diante do caso: foi calculado o valor a ser pago errado com um valor a maior e gerado uma guia referente a mesma nota fiscal com o valor correto, ou seja, tivemos dois pagamentos referente a essa diferença de alíquota, gostaria se tem a possibilidade de compensação de credito ou a restituição do valores que foram pago a maior e da outra guia.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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30/11/2023 14:13
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01/12/2023 07:46
@igor-oliveira, bom dia!
O imposto recolhido indevidamente cabe restituição nos moldes do Art. 1014 a 1025 das DP do RICMS-MT, mediante formalização por E-process.
E-Process: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – tipo de processo: Restituição de Indébito ICMS outros regimes.
