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ICMS PARA NAO CONTRIBUINTE

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Topic starter
(@thaigo-bridi)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

boa tarde, 

Tenho uma duvida uma empresa do lucro real no ramo de hotelaria a mesma recebeu notificação do DISTRITO FEDERAL sobre icms a não contribuinte, devo recolher esse debito sabendo que a pessoa consome no local os produtos porem ele tem endereço em outro estado quando emiti a nota? Tem alguma forma de não haver esse debito?? devo selecionar alguma opção quando estou emitindo a nota.

 

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Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@thaigo-bridi, bom dia!

Entendo que a unidade federada competente para esclarecer sobre a NOTIFICAÇÃO recebida é a SEFAZ do Distrito Federal.

Limitação de competência constitucional (inciso II, Art. 155 da CF/88).

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