Prezados (as), bom dia
Contribuinte mato-grossense vende um produto de NCM 4011 para pessoa física contribuinte no estado do Goiás, para uso e consumo, visto que ambos estados são signatários de convênio referente ao produto é devido o cálculo e o destaque do ICMS ST na nota fiscal?
Bom dia Lilia,
Cabe informar que a pessoa física não é contribuinte de ICMS para efeito de recolhimento de ICMS ST para aquele Estado, conforme normas da ST, o Inciso V do Art. 450 do RICMS/MT, reza que não há retenção de ICMS ST para consumidor final, veja:
Art. 450 Não se fará a retenção do imposto: (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)
I – nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; (cf. inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, alterado pelo Convênio ICMS 96/95)
II - ressalvadas as disposições do Capítulo II deste título, nas operações pelas quais forem destinados, em transferência, bens ou mercadorias a estabelecimento deste Estado, exceto varejista, pertencente ao mesmo titular do sujeito passivo por substituição, localizado em outra unidade federada; (cf. inciso II do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)
III – nas operações que destinem produtos para integração ou consumo em processo de industrialização;
IV - quando a operação subsequente a ser realizada pelo estabelecimento destinatário, estiver amparada por isenção, não incidência ou diferimento do imposto; (efeitos a partir de 1°/01/2020)
V – nas operações que destinem mercadorias a consumidor final, ressalvado o disposto no § 3° do artigo 448 e no inciso I do § 1° do artigo 463.
Desta forma a venda de mercadorias para pessoas físicas ou não contribuintes em outra UF deve obedecer os ditames do Convênio ICMS 236/2021.
Cba, 12/03/2024
