Bom dia,
Fui tirar um DAR DIFAL ST de uma empresa presumida, e nas informações previstas em instruções apareceu:
SENHOR CONTRIBUINTE: O USO DA RECEITA DE ICMS NORMAL NÃO ACOBERTA SAÍDA DE MERCADORIA INTERESTADUAL.
ISENÇÃO TSE: DECISAO JUDICIAL/FIEMT
Do que se trata essas duas informações previstas?
