Bom dia , Produtor Do Mato Grosso , tem inscrição Paraná , ele que compra Animais do Mato Grosso e leva para fora do Estado ,Pois tem Propriedade dele lá, Para essa transferência foi passado que precisa de Uma liminar ? Isso Procede ?
Qual é o procedimento para Fazer essa Liminar ?
Boa tarde Cristina,
As operações de transferência de Mato Grosso para outra UF entre estabelecimentos do mesmo titular atualmente estas operações são tributadas, conforme reza o inciso I do Art. 3º do RICMS/MT.
Caso o produtor discorde da tributação poderá entrar com liminar perante o judiciário, constituindo um advogado que providenciará o pedido àquele poder.
Cba, 01/11/2023.
Cardoso
Cardoso @cardoso
Para essa transferência de Produtores com o mesmo CPF não estaria cobrando o ICMS ? Isso Procede ?
Bom dia,
com a publicação do decreto 650/2023, em atenção a decisão do STF, transferência entre matriz e filial e propriedades do mesmo titular (produtores rurais pessoa física), não haverá fato gerador, porém em transferências interestaduais, terá obrigatoriedade da transferência do crédito conforme previsto no convenio 178/2023.
A forma de se fazer essa transferência de decreto ainda necessita de legislação complementar, oriento a ler o material disponível, bem como assistir a palestra sobre tema oferecida pela SEFAZ-MT.
