EMBALAGEM ADQUIRIDA NO EXTERIOR PARA EMBALAR PRODUTO PRA REVENDA, TEM INCIDENCIA DO DIFAL? ESSE PRODUTO É CONSIDERADO COMO INSUMO? OU USO EM CONSUMO?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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29/08/2024 11:23
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30/08/2024 09:49
Na importação deste produto incidirá o ICMS na alíquota de 17% a ser recolhido no ato do desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso IX do Artigo 3º da parte geral do RICMS/MT.
At.te.
Geronaldo Martello Foss
