Qual canal de atendimento posso solicitar liberação de mercadoria retida indevidamente?
Mercadoria com origem do ES classificada sob NCM 8417.20.00 possui benefício fiscal conforme o Convênio ICMS CONFAZ 52/1991, o qual isenta a incidência do DIFAL nos termos da Cláusula 1ª, Item I, letra B, e Cláusula 5ª
Cristian, boa tarde.
Para a inclusão de processo de impugnação de TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - TAD que foi lavrado para o contribuinte que possui Inscrição Estadual, cujo valor já esteja lançado no Sistema de Conta Corrente Fiscal-SCCF, o contabilista deverá acessar o sistema fazendário através do respectivo login de serviço, selecionar a opção E-PROCESS, baixar o modelo de TAD – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO, o qual deverá ser incluído no processo como a Petição.
Maiores e melhores informações e inclusive um passo a passo poderá ser obtido acessando os links abaixo:
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-tad
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/contribuinte-impugnacao-tad
