Emissão da CND foi negada, motivo, pendencias omisso diferencial de aliquota. Não consigo regularizar a pendencia, pois não sei a origem / NF. Assim não consigo gerar a guia no site para regularização. Podem me ajudar como faço para regularizar / gerar a guia para pagamento. Contribuinte com CNPJ 50.351.014/0032-24 e IE 13.906.676-4.
Prezado, boa tarde!
Informamos que deve abrir um ticket no Sefaz Para Você, cumprindo os requisitos da portaria abaixo.
De acordo com a portaria 205/2022 Sefaz MT, nos atendimentos das solicitações de informações sujeitas ao sigilo fiscal, por meio do Canal de Atendimento “SEFAZ PARA VOCÊ”, serão atendidas quando realizadas pelo interessado direto da informação quando obrigatoriamente estiver acompanhadas de requerimento assinado digitalmente ou no caso da solicitação estiver sendo feita pelo representante legal, deve constar entre os arquivos enviados a procuração específica assinada digitalmente pelo outorgante, onde se possa averiguar de maneira inequívoca a identidade do solicitante. “Na hipótese de solicitações emitidas por terceiros, deverão, também, estar acompanhadas de procuração específica assinada digitalmente pelo outorgante, conforme:
PORTARIA N° 205/2022-SEFAZ Dispõe sobre os procedimentos para acesso às informações sujeitas ao sigilo fiscal, por meio do Canal de Atendimento SEFAZ PARA VOCÊ no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte - SARC, e dá outras providências.
Art. 1° Nos atendimentos das solicitações de informações sujeitas ao sigilo fiscal a seguir arroladas, por meio do Canal de Atendimento SEFAZ PARA VOCÊ no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte - SARC, deverão ser observadas as disposições desta portaria:
Art. 2° As solicitações que visem informações protegidas pelo sigilo fiscal, na forma do artigo 1° desta portaria deverão estar, obrigatoriamente, acompanhadas de requerimento assinado digitalmente, onde se possa averiguar de maneira inequívoca a identidade do solicitante.
@eliana_delmondes
Bom dia !! Com relação a pendencia eu já sei do que se trata, porém, só queria gerar a guia para pagamento e não consigo.
Prezado, bom dia!
Informamos que o contabilista ou contribuinte tem acesso ao sistema do conta corrente fiscal, para emissão do dar para pagamento.
Segue link abaixo com orientações do credenciamento para acesso ao Sistema do Conta Corrente Fiscal.
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/cadastro/credenciamento-de-contribuinte-e-contabilista/#post-2941
Conforme post abaixo, a SEFAZ/MT adotou novos procedimentos sobre o SEFAZ PARA VOCÊ:
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/como-funciona/registro-de-tickets-no-sefaz-para-voce/#post-24731
