Contribuinte optante pelo simples nacional (comércio de roupas) recebeu de um fornecedor mercadorias de propaganda como display, livros com fotos da marca, copos, canecas... e a nota veio como cfop 6.949 remessa de material promocional, o qual não sera revendido e sim distribuído para clientes, portando no recebimento deste matérias promocional sera devido o icms diferencial de aliquota?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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16/08/2023 16:30
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16/08/2023 18:06
Boa tarde!
O § 5º do Art. 2º da Resolução CGSN 140/2018 traz as hipóteses em que não serão computadas junto a receita bruta do Simples Nacional, veja:
§ 5º Não compõem a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º)
I - a venda de bens do ativo imobilizado;
II - os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;
III - a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;
IV - a remessa de amostra grátis;
Nota-se que material promocional para distribuição gratuita não faz parte do parágrafo acima e, portanto, deverá ser recolhido o DIFAL.
08/08/2024 17:55
@moutinho Pensando em um cliente normal, Lucro Real ou Presumido como seria o tratamento nesses casos?
pagaria o ICMS Na Entrada como Difal, e quando emitir a nota de saída para o cliente não destaca o ICMS e informa que é materialmente promocional com ICMS Recolhido na Entrada?
ou devemos apropriar o credito da entrada e e emitir nota de saída com debito de ICMS?
13/08/2024 13:52
@moutinho Tenho dúvidas relacionadas a este post, a empresa recebeu um display mochila, como remessa de propaganda, o convenio de ICMS 11/1982, trata a não incidência, como fica o difal? é devido?
14/08/2024 09:26
@01360501150
Sra. Paula,
O convenio em questão trata de impressos:
Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM, na saída de impressos personalizados, promovida por estabelecimento gráfico a usuário final.
Parágrafo único. Para os fins desta cláusula, considera-se usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira o produto personalizado, sob encomenda, diretamente de estabelecimento gráfico, para seu uso exclusivo.
E a isenção é para consumidor final, isto se aplicaria se sua empresa adquirisse esse produto e estaria isento da gráfica até sua loja.
De forma que para definir se a empresa terá recolher o DIFAL é se haverá mudança de titularidade desse produto.
A questão é a empresa vai ficar esse material para seu uso ou repassar a terceiros? se for ficar para seu uso próprio recolhe o DIFAL.
Se fora passar para seus clientes e não vai retornar paga o ICMS normal na saída da mercadoria.
09/08/2024 08:45
Bom dia,
Material de uso e consumo, não gera crédito.
Art. 116 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida pelo estabelecimento: (cf. § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
I – para a integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior; (cf. inciso I do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior; (cf. inciso II do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
III – para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização; (cf. inciso III do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
De forma que qualquer aquisição que não seja para comercialização, será entendida como uso e consumo ou ativo imobilizado.
Devendo ser recolhido o DIFAL na entrada.
09/08/2024 09:47
@simoes e como fica o procedimento, depois de recebido o produto e pago o DIFAL Na entrada. Para remessa desse material ao cliente? é necessário emitir nota fiscal, qual CFOP utilizar, qual CST, qual informação constar no rodapé da nota?
09/08/2024 10:56
Bom dia,
Toda circulação de mercadoria deve ser feita através de documento fiscal.
Pode ser usado o CFOP genérico, CST 00, nos dados adicionais informar que se trata de material publicitário.
E o valor pode ser o de custo que veio na nota de entrada.
09/08/2024 11:12
