Está podendo ainda aplicar a redução da B.C no calculo do DIFAL para as mercadorias arroladas no inciso III do Art.22, conforme o § 2° do Art. 24 anexo V?
A mercadoria será adquirida por contribuinte do icms com atividade de transportadora, e ira compor o grupo de imobilizado.
Sim, os dispositivos inciso III do Art. 22, bem como § 2° do Art. 24 do Anexo V do RICMS-MT, encontram-se vigentes.
@jrosa Olá boa tarde, obrigado pela resposta.
Só uma ressalva, o § 8° do Art. 24, diz que vigência do disposto do § 2° do Art. 24 do Anexo V, tinha vigência até 31/12/2022, conforme abaixo:
§ 8° Os benefícios fiscais previstos no § 2° deste artigo vigorarão até 31 de dezembro de 2022. (cf. Convênio ICMS 190/2017).
Devo desconsiderar o disposto do § 8° do Art. 24?
@85840327115 , bom dia!
Amaria, como você mesma pontuou, o prazo foi até 31 de dezembro de 2022, como não houve prorrogação do prazo, não se aplica o benefício.
