Boa tarde,
Não somos contribuintes do Estado do Mato Grosso.
Fizemos uma pagamento em duplicidade DIFAL EC87/15.
1) Qual o procedimento deve ser realizado para solicitarmos a restituição?
2)Caso seja necessário fazer algum cadastro do CNPJ, tal cadastro gera apresentação de Obrigações Acessórias mensal/anual a ser feita?
Desde já, agradeço.
@01164911163, boa tarde!
Na hipótese de o imposto ter sido recolhido indevidamente a restituição se dará nos moldes do Art. 1014 a 1025 das DP do RICMS-MT, mediante formalização por E-process:
E-Process: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – tipo de processo: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ICMS - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE MESMO Nº DAR AUT / GNRE
Ou
E-Process: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – tipo de processo: Restituição de Indébito ICMS outros regimes.
Cabe ao interessado observar qual se aplica a sua situação.
