Bom dia
o NCM 8419.34.00 nao esta no convenio 52/91 Porem segundo a tabela de correlação do NCM pega pelo GOV, ele é oriundo do NCM 8419.31.00 que esta no convenio 52/91.
1º Ao calculcar um diferencial de aliquota, devemos ultilizar a correlação do GOV?
2º Referente a correlação do GOV, qual o decreto, publicação ou informativo que comunique essa alteralçao?
Gostaria de um amparo legal para nos embasar nessas situações.
Fico no aguardo!!!
link do gov
@felipe-civa, boa tarde!
Felipe, no convênio 52/91 não há qualquer menção quanto ao tratamento a ser dado no caso de mudança de classificação da mercadoria. Por se trata de norma em se aplica a interpretação literal, entendo que não se pode aplicar o benefício a mercadoria com NCM 8419.34.00 enquanto não houver manifestação da unidade desta SEFAZ-MT competente em interpretar a legislação.
Sugiro que se reporte à Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública mediante CONSULTA TRIBUTÁRIA, Art. 994 a 1.013-A DP do RICMS-MT.
A classificação de mercadoria é de competência da União. Sobre a norma legal de comunicação de alteração da classificação de mercadoria, sugiro que busque informação junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
