Boa tarde,
Produtor rural PF do MT está trazendo produto de uso e consumo na área rural de SP, no CNPJ ( CPF e CNPJ tem a mesma titularidade)
Esses produtos vão se enquadrar na não incidência, ou terão de recolher o ICMS Difal?
(Ex. porteira, lona, caixa de água, mataburro)
Boa tarde Janaina,
Cabe informar que nas transferências de mercadorias interestaduais do mesmo titular a operação atualmente é de não incidência de ICMS, conforme reza o Convênio ICMS 178/2023 e § 15º do Art. 3º do RICMS/MT, desta forma como a base de cálculo para o ICMS diferencial de alíquotas é a base de cálculo tributada na origem , conforme alínea a) do Inciso IX do Art. 72 do RICMS/MT assim caso esta base não seja tributada não existirá base para cobrança do ICMS diferencial de alíquotas, assim não será devido o ICMS diferencial de alíquotas por não existir uma base tributada na origem.
Cba, 15/07/2024.
Cardoso
Muito Obrigada!
Boa tarde Janaina,
Agradecemos seu Feedback e estamos à disposição.
Cba, 29/07/2024.
Cardoso
