Boa Tarde!
Um produtor rural tem uma inscrição no Paraná e pretende transferir um adubo/fertilizante de lá para outra inscrição do mesmo no Mato Grosso.
O adubo/fertilizante será para uso na agricultura. A dúvida é se deve ser recolhido o diferencial de alíquota nesta transferência para o Estado do MT.
Poderia também informar o embasamento legal sobre esta operação, por gentileza?
