Contribuinte do ICMS no Rio Grande do Sul, também é contribuinte no do ICMS em Mato Grosso, irá receber ativo imobilizado (transferência entre propriedade) vindo da unidade do Rio Grande do Sul para Mato Grosso, no regulamento do RS a saída para o estado de MT é "ISENTO" a minha dúvida é na entrada deste ativo no estado de MATO GROSSO, tenho que recolher DIFAL? Se sim como será feito o cálculo?
pode me passar a legislação onde menciona que não incide ICMS DIFAL na transferência?
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
Art. 12. (...)
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;
(...)
§ 4º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados:
