AERONAVE EM TRÂNSITO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA – AQUISIÇÃO E CONSUMO DE MERCADORIA EM OUTRO ESTADO DE FORMA PRESENCIAL
As aquisições realizadas em outra unidade federada, de forma presencial, aeronave de produtor rural, inscrito no estado do Mato Grosso, que esteja em trânsito em outro Estado, realiza troca de peças para manutenção, são consideradas operações internas desde que atendidos os seguintes requisitos:
1) ausência de remessa, pelo fornecedor ou por sua conta e ordem, da mercadoria para este Estado, ou seja, a tradição (entrega) deve ser presencial;
2) o produto seja de consumo imediato;
3) Desde que, a nota fiscal, emitida com o CFOP interno venda balcão (5XXX)
Nesse caso, não haverá incidência do ICMS diferencial de alíquotas?