Aquisiçao de outra UF veiculo usado para imobilizado, por contribuinte de MT, base de calculo reduzida na origem, será calculado o DIFAL sobre a base reduzida ou valor da operaçao? Esta operaçao está sujeita ao decreto 649/2023 ou recolhe sobre a diferença de aliquotas? Tratando-se de veiculo usado.
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Diferencial de Alíquotas
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23/02/2024 09:43
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26/02/2024 15:03
Boa tarde Earle,
Prezado, o Decreto 649/2023 só entrará em vigor a partir de 29 de março de 2024 em decorrência do cumprimento do princípio da anterioridade das normas, o período nonagesimal, estatuído pelo art. 150 da Constituição Federal.
Desta forma no caso em tela poderá ser recolhido o ICMS diferencial de alíquotas usando a redução da base de cálculo conforme o dispositivo do Convênio ICM 15/81.
Cba, 26/02/2024.
Cardoso
