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VENDA A NAO CONTRIBUNTE AO ESTADO DO PARANÁ

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Topic starter
(@emanuella-santos)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Prezados!

 

Gentilmente solicito por meio de NF-e anexo uma orientação quanto ao caso da empresa de MT recolher ou não o Difal ao Estado do Paraná.

 

Segue NF-e em anexo.

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Posts: 1889
Usuário validado
(@aninha)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@emanuella-santos, bom dia!

Na saída interestadual de mercadoria destinada a não contribuinte do imposto deverá ser recolhido o ICMS DIFAL não contribuinte.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Cláusula primeira Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste convênio.

 

§1º O remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto, é contribuinte em relação ao imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual - DIFAL - nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada.

(...)

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