Boa tarde,

Informo que já  foi  dada  solução  à  ADI 5464 , com   a  aprovação  da  Lei  Complementar 190/2022 ,  cabendo  ao  remente , inclusive  do  SIMPLES  NACIONAL ,  recolher  o  DIFAL   na  condição  de  contribuinte,    sobre  as  vendas  destinadas  a  consumidor  final  , pessoa física  ou jurídica  não contribuinte ,  nos  termos  do  CONVENIO  ICMS  236/2021 .

Boa tarde,

Em relação a cobrança do DIFAL, nas operações onde configuram como remetente empresas do Simples Nacional e destinatário Mato Grossense consumidor final não contribuinte do ICMS.

Ficou orientado pela UNERC a seguinte resposta:

Houve uma decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário  1287019 (tema 1.093 da repercussão geral), que declarou a inconstitucionalidade de algumas cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, incluindo a Cláusula Nona, que previa o recolhimento do DIFAL pelo remetente do Simples Nacional quando enviasse mercadorias a consumidor final não inscrito como contribuinte.

Essa decisão teve efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à data do julgamento, que ocorreu em 24 de fevereiro de 2021. Com isso, a cláusula que estabelecia a obrigatoriedade do recolhimento do DIFAL pelo remetente do Simples Nacional foi considerada inconstitucional.

O Convênio ICMS 236/2021, por sua vez, revogou o Convênio ICMS 93/2015 e não trouxe a previsão de recolhimento do DIFAL pelo remetente do Simples Nacional para as operações destinadas a consumidor final não contribuinte. Portanto, atualmente, não existe essa possibilidade de recolhimento para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Sendo assim neste momento este é o entendimento da SEFAZ MT com base na orientação da UNERC.