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[Resolvido] CND - Diferimento

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Topic starter
(@jonerschuvartz)
New Member
Entrou: 6 meses atrás

Boa tarde, 

Na compra e Venda de Grãos dentro do Estado MT com Diferimento é obrigatório ter CND válida?  

1 Reply
Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@jonerschuvartz, bom dia!

Sim.  Interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII do RICMS-MT, bem como nos demais atos da legislação tributária a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário esteja irregular perante o fisco Estadual. (inciso II, art. 580 c/c § 1°, ART. 577, todos das DP do RICMS-MT)

 

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