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[Resolvido] CREDITO PRESUMIDO

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Posts: 55
Topic starter
(@jessicadeluqui)
Estimable Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

 

Uma transportadora que possui o diferimento do ICMS em operações internas, pode aderir ao credito presumido para operações interestaduais?

Caso sim, se fizerem a adesão hoje, começa a ser valido a partir de quando o credito presumido?

2 Respostas
Posts: 1889
Usuário validado
(@aninha)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

Jéssica, boa tarde!

O diferimento, Art. 37 do Anexo VII do RICMS-MT, e, o benefício fiscal “crédito presumido”, Art. 18, também, do Anexo VI do RICMS-MT, referem-se a tratamentos tributários para prestações distintas. O diferimento, aplica-se nas prestações internas, e o “crédito presumido” nas prestações interestaduais. Assim, a opção pelo diferimento não impede o contribuinte de optar pelo crédito presumido.

A opção pelo crédito presumido, nos termos § 4° do Art. 18 do Anexo VI do RICMS-MT, somente produz efeitos no exercício financeiro subsequente.

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Posts: 45
(@antonio_cont)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde, como devo proceder para se credenciar a utilização do credito presumido?

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