Bom dia, Giseli!

A PORTARIA Nº 079/2000-SEFAZ que disciplina a formalização da opção pelo diferimento exigida nos artigos 573 a 574 do RICMS/MT, sendo que consta no artigo 11 que a alteração deverá ser protocolizada até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, sendo que a alteração somente produzirá efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do exercício seguinte ao da formalização da respectiva opção. 

No art. 2º da referida portaria consta que se o contribuinte está  interessado na tributação da operação ou prestação, deverão formalizar a respectiva opção, na forma exigida no artigo 574, também do RICMS/2014, junto  a SEFAZ/MT, deve utilizar  o modelo constante do Anexo II:

ANEXO II

TERMO DE OPÇÃO PARA TRIBUTAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO (COM PREVISÃO DE DIFERIMENTO DO IMPOSTO) E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO

Assim, para solicitar alteração para 2026, deve utilizar o referido modelo de requerimento.

Link para acessar a Port. 079/2000-SEFAZ:

http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/B7BCD3664FEAAFB60425698F0070368E

Caso tenha mais dúvida sobre o assunto, oriento a entrar no site da SEFAZ/MT> Portal de Atendimento ao Contribuinte e-PAC > FALE CONOSCO> CHAT e escolha o Assunto: CADASTRO.

Link para acessar:  https://www5.sefaz.mt.gov.br/atendimento-via-chat

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O Chat da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT) está aqui para facilitar sua vida! Com ele, você pode tirar dúvidas, solicitar informações e até realizar algumas operações em tempo real, tudo de forma prática e rápida.