Bom dia,
Gostaria de esclarecer uma dúvida: ao utilizar o diferimento do ICMS na 1ª operação, conforme o disposto no art. 573 do RICMS-MT, a apropriação do crédito de ICMS é vedada? Poderiam, por gentileza, informar também qual artigo trata especificamente sobre essa renúncia ao direito de crédito do ICMS?
Agradeço desde já pela atenção e aguardo retorno.
Atenciosamente,
Felipe
@jrosa algodão em caroço, no qual algodoeira recebe esse algodão em caroço para beneficiamento e após isso retorna os subprodutos beneficiados (algodão em pluma, resíduo de algodão, fibrilha e caroço de algodão).
@felipe_oliveira, bom dia!
Felipe, segue dispositivo solicitado:
Anexo VII do RICMS-MT
Art. 1° O lançamento do imposto incidente nas saídas de algodão em caroço, algodão em pluma, caroço de algodão e fibrilha de algodão, de produção mato-grossense, poderá ser diferido, para o momento em que ocorrer:
(...)
§ 2°A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.
§ 3° O disposto no inciso II do § 2° deste preceito será também observado quando existente lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste anexo.
§4° Pa ra fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
