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Diferimento Fertilizantes - Alíquota interna destacada na NF

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(@11052424716)
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Entrou: 2 meses atrás

Prezados (a), boa tarde!

Gostaria de sanar uma dúvida quando ao destaque da alíquota de ICMS interna 17% nas NF cujos os produtos possuem o diferimento dentro do Estado de MT, por exemplo, foi realizado a compra de um fertilizante, NCM 3104.90.90, onde não há destaque de base e iCMS, mas no leiaute na NF veio a informação da alíquota interna. Nesse caso, pode-se deixar dessa forma ou tenho que solicitar a exclusão dessa informação?

 

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Posts: 1131
Usuário validado
(@cardoso)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde Larissa,

Segundo o Art. 573 do RICMS/MT não se pode destacar ICMS em operações com diferimento de ICMS, se o fazer o Artigo 580 reza que interrompe  o diferimento tornando o imposto devido .

Cba,09/10/2024.

Cardoso

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