Diferimento Importação de Sementes

Bom dia.

Prezados, uma empresa com atividade de comércio atacadista de sementes, está prestes a importar sementes de milho para pipoca de EUA. Antes pleiteia obter o Diferimento na importação nos termos do Art. 22 do Anexo VII do RICMS. No entanto ao ler o dispositivo restou algumas dúvidas:

1 - É Necessário protocolar e-process modelo "DIFERIMENTO ANEXO VII - RICMS_2014"?

2 - Deve ser juntado também o requerimento Anexo I da Portaria 079/2000 e lavrado no livro Termo de Ocorrência?

3 - Deve ser declarado renúncia ao aproveitamento de quaisquer crédito?, pois lendo o dispositivo dá a entender que a opção ao credenciamento e declaração de renúncia seria obrigatório no caso de remessas p/ armazenagem fora do estado (§ 4°)!

3 - Após a importação diferida, significa que a empresa na operação subsequente pode vender essa semente ao produtor de MT com diferimento do imposto que somente será pago na venda da colheita?

Bom dia Renato,

Cabe informar preliminarmente que esta opção é facultado ao contribuinte, e deve ser formalizada, via e-process, de acordo com o Inciso I do § 1º do Art. 22-A do Anexo VII veja:

Art. 22-A....

§ 1° É facultado ao estabelecimento mato-grossense, detentor de regularidade fiscal, optar pelo disposto nos §§ 4° a 9° deste artigo, observado o que segue:

I - o contribuinte deverá formalizar comunicação da opção à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, por meio de seleção do serviço identificado por e-Process;

Ressalto de que não é necessário preencher os requisitos da parte geral do diferimento, Artigos 573 e seguintes do RICMS/MT assim como o preenchimento da Portaria 79/2000 também não é necessário fazer renúncia ao aproveitamento de créditos, conforme reza o § 3º-A do Art. 22-A do Anexo VII do RICMS/MT, veja:

3°-A A opção pela fruição do diferimento do ICMS nas operações de importação de que tratam o capute o § 3° deste artigo: (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)

I - não obriga à opção pelo diferimento nas demais hipóteses previstas neste regulamento ou em qualquer outro ato legal, regulamentar ou normativo, integrante da legislação tributária, que determinar ou facultar o referido tratamento;

II - não implica renúncia ao aproveitamento de crédito em relação às saídas subsequentes de produtos, quando tributadas, às quais se confere a alternativa de diferimento do imposto, desde que comprovada a tributação da respectiva entrada ou de seus insumos.

Após os comentários vamos responder os questionamentos:

1) Sim.

2) Não.

3) Não. o § 4º não interfere , o inciso II diz que não haverá necessidade da renúncia é quando a operação é tributada normalmente.

4) Sim.

Cba, 10/11/2023.

Cardoso