Bom dia
existe algum diferimento para compra de materia prima atraves de importação? vi um decreto de n° 633, ele é valido?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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05/01/2024 10:11
3 Respostas
05/01/2024 13:53
@jerusa-de-jesus, boa tarde!
Sim, o DECRETO N° 633, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, está vigente.
05/01/2024 15:05
No caso a minha industria é de produtos quimicos e possui o PRODEIC, posso optar por esse diferimento? no RCR não encontrei.
21/02/2024 09:33
@jerusa-de-jesus, bom dia!
Pode, por gentileza, esclarecer porquê da opção do diferimento Art. 28-A do Anexo VII do RICMS-MT? O contribuinte é beneficiário do PRODEIC, conforme Decreto n.º 228/2019, o qual oferece a opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado, alínea d, inciso II, art. 9º.
