Prezados bom dia!
Referente ao diferimento na prestação de serviço de transporte intermunicipal prevista no art. 37 do anexo VII surge a duvida:
- Nos casos da prestação intermunicipal realizadas no estado por prestador de outra UF e não inscrito no MT, permanece o diferimento previsto?
att.
Boa tarde Douglas,
Este diferimento do transporte do Art. 37 do Anexo VII do RICMS/MT, só se aplica a empresas cadastradas em MT,
Cba, 24/10/2024.
Cardoso
@douglas-vioto, boa tarde.
Apenas complementando o que tão bem resumiu @cardoso :
Nas prestações internas no Estado de Mato Grosso realizada por empresa transportadora inscrita como contribuinte do ICMS em outro Estado e não inscrita em Mato Grosso fica obrigada ao recolhimento do imposto a cada prestação, ou seja, antes do início transporte, conforme disposto nos incisos III e IV do artigo 132 do RICMS, bem como no artigo 1°, inciso XIX, alínea b, da Portaria n° 137/2021-SEFAZ.
At.te Claudenir Matos Fardin
A SEFAZ agradece o seu feedback, e nos colocamos à disposição.
