Bom dia,
Uma Agroindústria, com atividade de comercio atacadista de soja e fabricação de farinha, onde possui cadastro no PRODEIC, haveria algum impedimento de se cadastrar no DIFERIMENTO DO ICMS na 2° operação???
Uma vez que o cadastro do PRODEIC eu tenho crédito sobre o ICMS devido na operação de industrialização e não se trata do crédito das entradas conforme consta no impedimento da opção pelo diferimento?? Tem embasamento legal que trata do assunto?
@nicoli-lamarck, bom dia!
A fruição do diferimento na segunda operação com soja está condicionada à renúncia ao aproveitamento de "quaisquer créditos" (I, § 3º, Art. 7º do Anexo VII do RICMS-MT).
Para resposta ao seu questionamento vide o alcance da expressão “quaisquer créditos”.
De acordo com informação em processo de consulta, INFORMAÇÃO Nº 252/2021 – CDCR/SUCOR, a expressão “quaisquer créditos” "é ampla e, portanto, afeta todas as operações do estabelecimento do contribuinte e não apenas a operação beneficiada, ou seja, não se trata de mera renúncia ao aproveitamento do crédito das operações alcançadas pelo benefício, mas de todo e qualquer crédito”.
