Para o diferimento do ICMS DIFAL descrito no Decreto 288/19, faz-se necessário o recolhimento de 5% para o Fundo da Lei 6.028/92 e 5% para o Fundo da Lei 8.059/03.
Com isso, precisamos de informações quanto a quais os Códigos dos DAR(Documento de Arrecação), deveremos utilizar para a contribuições desses referidos Fundos.
Atenciosamente
Waldir Roberto
Os fundos estaduais deverão ser apurados em sua EFD, nos termos da Portaria 07/2017 - SEFAZ-MT, e os códigos de apuração e recolhimento são: 2820 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE e
9813 - FUNDO APOIO AÇÃO SOCIAL - FUS-MT .
Att.
Geronaldo Martello Foss
-11/01/2024.
@foss Bom dia,
Para o fundo FES não seria o código 9820 ?
As instruções de como declarar via SPED consegue no link abaixo disponibilizado pela SEFAZ.
Boa tarde
Por um erro de digitação foi informado o código errado
9820 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
Informamos que no portal do conhecimento existe a tabela de código de receita com acesso livre aos contribuintes.
