ICMS TRANSPORTADORA...
 
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ICMS TRANSPORTADORA LUCRO PRESUMIDO

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(@simones-s-da-conceicao)
Eminent Member
Entrou: 11 meses atrás

Boa tarde estou com duvida referente a uma transportadora contribuinte de ICMS -MT CNAE 49.30-2-02 - (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional), os principais produtos transportados são calcário e pedra britada, o remetente é uma empresa de extração de calcário e o destinatário normalmente são produtor rural ou empresa industrial e lojas de matérias de construção, gostaria de saber se tem algum tipo de isenção, deferimento ou redução do ICMS para esse tipo de transporte que é apenas dentro do estado... 

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Usuário validado
(@anacleto)
Prominent Member
Entrou: 2 anos atrás

No artigo 37 do Anexo VII do Dec. 2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT) estão elencados as hipóteses que o ICMS devido na prestação de serviço de transporte intermunicipal, efetuada dentro de MT tem o DIFERIMENTO DO ICMS, constando no parágrafo 3º AS CONDICIONANTES.

Transcrevo os incisos III, VIII e XIII:

III – transporte de insumos agropecuários: saída da produção agropecuária, se de outra forma não dispuser este regulamento ou a legislação tributária.

(...)

VIII – operação interna de saída de produto agropecuário produzido neste Estado, quando promovida a partir de estabelecimento produtor regular, em operação idônea e regular, com destino a outro estabelecimento igualmente regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;

(,,,) 

XIII – operação com contribuinte prestador de serviço de transporte, cuja atividade econômica PRINCIPAL esteja enquadrada no CNAE 4930-2/02.

 

Assim, caso a empresa estiver cadastrado na SEFAZ/MT com CNAE PRINCIPAL de 4930-2/02 > Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, TODA prestação dentro de MT será com diferimento, independe de que tipo de mercadoria esteja transportando.

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