Bom dia,
no envio de simples remessa para não contribuinte do ICMS MT, há incidência do imposto?
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22/08/2023 09:59
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22/08/2023 13:13
@joice-santos, boa tarde!
Na hipótese de o remetente ser optante pelo simples nacional, o imposto é devido momento no qual está obrigado o contribuinte a emitir a Nota Fiscal para “Simples Faturamento”, CFOP 5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.
Perguntas e Respostas Simples Nacional Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, Atualizado em 22 de junho de 2023”, item 3.17, disponibilizado em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf
Na hipótese de o remetente enquadrado no regime normal de apuração do imposto, o imposto é devido na ocasião da efetiva saída, global ou parcial, da mercadoria (§ 2º, ART. 182 das DP do RICMS/MT).
22/08/2023 14:21
Boa tarde!
Haverá destaque do ICMS somente na efetiva saida da mercadoria, conforme art. 182, § 1º do RICMS/MT.
Art. 182 Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS e respeitado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica.
§ 1° Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda, e o ICMS será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
