Prezados colegas
Frente à opção pela contribuição ao Fethab que foi criada no RCR, os contribuintes com IE antiga, que já era optantes pelo DIFERIMENTO são obrigados a fazerem a opção no RCR? Se sim, qual a previsão legal? E quanto às novas inscrições estaduais, mesmo que os contribuintes optem pelo DIFERIMENTO ele é obrigado a fazer a opção ao Fethab via RCR?
Boa tarde,
Se ainda estiver válido, nesse momento não será necessário, pois não essa previsão na legislação.
As novas IE só se credenciarão via RCR.
Caso alguma das inscrições abertas após 08/2024 não tenha feito a opção poderá fazer nesse momento? Terá efeito retroativo? Caso não tenha efeito retroativo, poderá comprometer a opção pelo diferimento feita no ato da abertura da IE?
Bom dia
Via de regra não, pois direito vem após do deferimento da solicitação.
