Bom dia!
No caso de remessa de bens do ativo para uso fora do estabelecimento para prestação de serviço, onde existe o contrato com prazo definido para a sua finalização/execução, o mesmo serve como documento para comprovar o que diz o Item B, do Inciso XV do Artigo 5º das disposições permanentes?
b) nos demais casos, podendo ser prorrogado, desde que previamente requerido e justificado pelo sujeito passivo, mediante prova documental inconteste e indicação da localização atual do bem;
Informo que o prazo normal de remessa de bens para fora do estabelecimento é de 120 dias, contados da data da remessa.
Decreto n 2212/2014 RICMS:
Art. 5° O imposto não incide sobre:
XV - as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de remessa:
b) nos demais casos, podendo ser prorrogado, desde que previamente requerido e justificado pelo sujeito passivo, mediante prova documental inconteste e indicação da localização atual do bem;
NO CASO DE PRORROGAÇÃO do prazo de remessa do BEM, o Contrato de prestação de serviço contendo o prazo, assinado (com Assinatura Digital ou reconhecido firma) é VALIDO.
Deve ser feito REQUERIMENTO:
Site Sefaz - Serviços - E-process - Modelos - Documentos Fiscais
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RETORNO DE BEM ENVIADO PARA CONSERTO, LOCAÇÃO, ETC
Anexar o documento pertinente (o Contrato)
Enviar por E-porcess: Assunto: Documentos Fiscais Tipo de processo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RETORNO DE BEM ENVIADO PARA CONSERTO, LOCAÇÃO, ETC
@divoncir_brunner No caso do prestador do serviço que fez a remessa não ser inscrito como contribuinte do estado como fazer o processo?
Quem fez a remessa do bem para prestação de serviço - não tendo inscrição estadual - mas fez a remessa do bem com CNPJ (quando for Pessoa Jurídica sem inscrição estadual) ou fez a remessa do bem pelo CPF (quando for Pessoa física) e emitiu NFAe (Nota Fiscal avulsa eletr.), a prorrogação do prazo é o acima descrito:
Deve ser feito REQUERIMENTO:
Site Sefaz - Serviços - E-process - Modelos - Documentos Fiscais
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RETORNO DE BEM ENVIADO PARA CONSERTO, LOCAÇÃO, ETC
Anexar o documento pertinente (o Contrato)
Enviar por E-process: Assunto: Documentos Fiscais Tipo de processo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RETORNO DE BEM ENVIADO PARA CONSERTO, LOCAÇÃO, ETC
