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REMESSA INDUSTRIALIZAÇÃO ALÍQUOTA DE MT PARA MS

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(@daniela)
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Entrou: 2 meses atrás

Boa tarde!

 

Meu Frigorifico estabelecido no MT (tributa pelo Lucro Real), irá emitir uma remessa de industrialização de gado em pé com NCM 0102.21.90 para um abatedouro estabelecido no MS.

Essa operação tem algum Regime Especial que reduza alíquota de ICMS para 7%? Ou será tributação com 12% de ICMS?

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Posts: 1176
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Não há, na legislação, nenhum benefício e, portanto, a alíquota será de 12%. 

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