Em uma operação de compra com entrega do material em terceiros para industrializar sem que a mercadoria circule pelo estabelecimento do adquirente foi emitido uma nota de remessa simbólica para industrialização destacando o ICMS de forma errada, todos os prazos de cancelamento foram perdidos. neste caso existe alguma operação para anular a emissão desta nota fiscal emitida com destaque incorreto? O fato de destacar o ICMS gera a obrigação de recolhimento?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferimento
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22/08/2023 09:18
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22/08/2023 09:37
Bom dia Patric,
Por favor nos dê mais informações de vossa operação para que possamos entender corretamente.
Cba, 22/08/2023.
Cardoso
23/08/2023 07:58
A nota emitida foi com este CFOP e Natureza 5949 - REMESSA SIMBOLICA PARA INDUSTRIALIZACAO, porém houve um erro e o CST que consta na nota é "000" e o ICMS foi destacado na nota 17%. Como a nota fiscal é do mês 07, não foi possível cancelar para fazer a correção. Essa operação não é tributada e não deveríamos ter destacado o icms. o fato de fazer o destaque em uma nota de remessa, mesmo que erroneamente me obriga a recolher o ICMS ? Existe alguma forma de anular essa nota uma vez que todos os prazos de cancelamento foram perdidos?
23/08/2023 11:41
Bom dia Patrick
Conforme reza o Art. 29 do Anexo VII do RICMS/MT, abaixo reproduzido, vossa operação saiu sob a tutela do instituto do diferimento, não devendo destacar o ICMS, segundo o Art. 573 do RICMS/MT, porém quando se destaca o ICMS interrompe o diferimento, conforme reza o inciso IV do Art. 580 do RICMS/MT, abaixo reproduzido, desta forma não há remédio na legislação para sanar esta inobservância, apenas fazer o pagamento do ICMS nos prazos regulamentares.
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
Art. 29 O lançamento do imposto incidente nas saídas de mercadorias efetuadas com destino a outro estabelecimento ou com destino a trabalhadores autônomos ou avulsos que prestem serviço pessoal, num e noutro caso, para a industrialização, fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida a subsequente saída dos mesmos produtos.
Da Interrupção do Diferimento e do Pagamento do ICMS Diferido
Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:
I – a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte;
II – a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
II-A (revogado) (Revogado pelo Dec. 633/2016)
III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.
IV - emissão da respectiva Nota Fiscal com destaque do imposto.
Cba, 23/08/2023.
Cardoso
