Ao emitir nota fiscal de venda de gado (com deferimento) ao frigorífico, é permitida usar CND de uma filial sendo destinatário outra filial que possui apenas Certidão positiva (com débitos e obrigações em aberto) ?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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26/01/2024 15:11
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26/01/2024 17:53
@65554582168
As certidões negativas serão emitidas pelos contribuintes remetente e destinatário, nos termos do Art. 578 da parte geral do RICMS/MT, ou seja em nome das inscrições envolvidas na operação, de acordo com o documento fiscal emitido.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-2601/2024.
