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[Resolvido] VENCIMENTO CND

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Topic starter
(@bruna_queiroz)
Trusted Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Após o vencimento da CND - Certidão Negativa de Débitos, pode ser feito o uso do DIFERIMENTO nas vendas internas de caroço de algodão mesmo sem CND válida?

Temos prazo de quantos dias para regularizar a CND antes de perder o beneficio do DIFERIMENTO ou o beneficio se encerra ao vencimento da CND?

1 Reply
Simões
Posts: 1084
Admin
(@simoes)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia @bruna_queiroz

Para uso do diferimento um dos requisitos é a regularidade fiscal que é comprovada pela CND, de forma que sem a regularidade fiscal não se deve usar o diferimento.

Art. 577 Em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive trading, localizado em território mato-grossense, o diferimento previsto nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento fica, também, condicionado à regularidade fiscal do remetente. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

  • 1° Para os fins de comprovação da regularidade fiscal do remetente, exigida no caput deste artigo, incumbe ao contribuinte obter gratuitamente Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND, no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.brou www.pge.mt.gov.br, para acobertar as operações e/ou prestações ocorridas durante o referido período.​

Oriento a ler os artigos 577 a 579 do RICMS-MT

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