ola, fiz a solicitaçao de cadastro para micro produtor rural e foi indeferida a solicitaçao por falta de pagamento de taxa, mas a solicitaçao e para 70,04 ha a taxa é para area maio que 100ha. Por que o indeferimento??
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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03/06/2024 08:23
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04/06/2024 08:04
Bom dia!
Informamos que a taxa é cobrada para abertura de Inscrição Estadual, independente da quantidade da área.
Art 12-Port 005/2014
§ 1° Juntamente com a Solicitação Cadastral, para efetivação do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, devida pela obtenção da inscrição estadual, será gerado, automaticamente, o DAR-1/AUT correspondente, no qual será indicado como código de receita 8140.
No caso da área ser 70,04 Ha, pode solicitar IE Simplificada (àrea inferior a 100 ha). Art 41 da Port 005/2014.
