Decisão monocrática...
 
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Decisão monocrática - recurso voluntário?

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(@lucas-bovetto-maziero)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Existe a possibibilidade de interpor recurso em face de decisão monocrática proferida em recurso voluntário? 

Se sim, quais os requisitos e hipóteses?

1 Reply
Posts: 1216
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

De acordo com o art. do RICMS/MT, caberá recurso voluntário, no prazo de 30 dias úteis, contados da decisão proferida pelo julgador da primeira instância:

Art. 1.031 Observado o disposto neste artigo, o sujeito passivo deverá recolher o crédito tributário ou poderá interpor recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da decisão que negar, integral ou parcialmente, o provimento do seu pedido de revisão.

§1° Não cabe recurso voluntário:

I - contra decisão da qual resulte exigência de crédito tributário em montante inferior a 300 (trezentas) UPFMT, vigentes na data do respectivo lançamento;​​

A decisão do recurso voluntário encerra definitivamente a matéria na esfera administrativa.  

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