Bom dia
Qual o modelo de e-Process para solicitar os valores de ICMS pago pelo regime de apuração normal, do perído anterior ao DECRETO 1063/2024, para empresas preparadoras de refeicões coletivas?
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E-process
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19/10/2024 09:34
3 Respostas
21/10/2024 09:33
@zenilda, bom dia!
Zenilda, não se fará restituição. Os valores do ICMS pagos pelo regime de apuração normal, relativamente ao período objeto de revisão, serão imputados para fins de abatimento do valor do imposto devido apurado em cada mês, até a total utilização (§ 6°, Art. 1° do Anexo XVIII)
21/10/2024 09:38
@jrosa ok. no decreto fala que para essa revisão é preciso fazer um e-process, porém não localizei qual modelo usar.
tenho um cliente que fez uma apuracão aplicando a CST do ICMS ST, ou seja não recolheu o ICMS, e eé jsutamente em pe'riodo abrangido pela revisão, nesse caso ele pode fazer a aplicação da apuração simplificda e recolher o ICMS do período com benefício?
21/10/2024 10:44
@zenilda, bom dia!
Zenilda, não há no Art. 1º do Anexo XVIII do RICMS-MT menção a processo de revisão.
Os valores do ICMS pagos pelo regime de apuração normal, relativamente ao período objeto de revisão, serão imputados para fins de abatimento do valor do imposto devido apurado em cada mês, até a total utilização (§ 6°, Art. 1° do Anexo XVIII);
O contribuinte deve declarar na Escrituração Fiscal Digital, o valor do ICMS apurado pelo regime simplificado, pertinente a cada mês do período alcançado pela aplicação retroativa do benefício (alínea b, § 5º, inciso IV, Art. 1º do Anexo XVIII).
