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E-process não admitido

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(@fabilaine)
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Entrou: 1 ano atrás

Tive um E-process que foi não admitido e finalizado em seguida sem comunicação do fiscal solicitando a declaração (conforme artigo 1.028 §§ 1º e 4º, c/c inciso VIII, § 7º do artigo 980) que faltava.  Hoje, o prazo para protocolar o pedido de revisão já findou. Gostaria de entrar com um recurso contra essa decisão. Como proceder neste caso?

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Posts: 1151
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

De acordo com a legislação, o contribuinte deverá entrar com nova impugnação, baseado no art. 1030, § 5º, II do RICMS/MT, solicitando revisão de ofício com base na alegação de que não foi comunicada da inadmissibilidade e juntando prova do alegado.

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