Tive um E-process que foi não admitido e finalizado em seguida sem comunicação do fiscal solicitando a declaração (conforme artigo 1.028 §§ 1º e 4º, c/c inciso VIII, § 7º do artigo 980) que faltava. Hoje, o prazo para protocolar o pedido de revisão já findou. Gostaria de entrar com um recurso contra essa decisão. Como proceder neste caso?
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09/11/2023 15:06
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09/11/2023 15:47
Boa tarde!
De acordo com a legislação, o contribuinte deverá entrar com nova impugnação, baseado no art. 1030, § 5º, II do RICMS/MT, solicitando revisão de ofício com base na alegação de que não foi comunicada da inadmissibilidade e juntando prova do alegado.
